3 DE DEZEMBRO DE 1986

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tendo e~i consideração as contas fornecidas e as próprias explicações prestadas pelo Sr. Ministro do Trabalho.

Tenho fortes receios, contrariamente ao que se passa com a generalidade da Câmara, relativamente ao comportamento da dotação provisional. A dotação representa efectivamente um peso menor do que no ano passado, destina-se a fazer face às actualizações salariais nos fundos e serviços autónomos incluindo o Serviço Nacional de Saúde, e não a Segurança Social como por lapso referiu o Sr. Secretário de Estado, e portanto tenho um certo receio. No entanto, parece-me poder concluir-se que existe uma margem correspondente a esta verba. O Sr. Vice-Presidente agora não está a facilitar os trabalhos porque seria bom que o Sr. Secretário de Estado ouvisse a minha observação. Conciuo das declarações do Sr. Secretário de Estado do Orçamento que existe uma margem correspondente a esta importância. V. Ex." não foi peremptória, V. Ex." não disse que ocorre de 2 750 COO contos era fatal no ponto de vista do comportamento da dotação provisional. Isso para o meu partido é importante.

O Sr. Prsstesjite: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. §©cj(gCári© de Esíado do Orçamento: — Compreendo as intenções dos Srs. Deputados, em especial aquilo que o Sr. Deputado Silva Lopes acabou de defender, mas não concordo com a forma como é feita esta aiteração.

Antes disto gostaria de responder ao Sr. Deputado João Cravinho, que por duas vezes acusou de incúria o Governo e chamava a atenção do Sr. Deputado para afirmações e declarações do Sr. Ministro do Trabalho no sentido de alterar o Reguíamento do Fundo Social Europeu, no âmbito dc Acto Único Europeu para que este fundo a partir ce 1987, possa apoiar outras acções que neste momento ainda não apoia. O Sr. Deputado disse que o Governo não defende bem os interesses do Estado, mas aconteceu exactamente o contrário. O Governo Português tem defendido em Bruxelas, a necessidade de o Fundo Sociai Europeu passar a apoiar outras acções que não aquelas que actualmente apoia e como há claras indicações do que vai alargar efectivamente a sua capacidade de apoio a acções desse tipo que passam sempre pela formação ou reciclagem profissional será evidente que essas acções têm a ver com jovens desempregados não sendo caracterizadamente subsídios ao desemprego.

Contrariamente às afirmações do Sr. Deputado Carlos Carvalhas, o Governo considera útil e oportuno que os jovens que estão desempregados, possam melhorar a sua formação profissional porque assim aumentam as suas oportunidades no mercado do emprego. Certamente que concordará comigo.

O Sr. IPTesáãeGts: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Crfos Qtrvaihas (PCP): — É útii fazer formação profissional, principalmente acções de base. A política que o Governo prossegue não é educacional, nem de formação porque essa formação é reciclagem e não uma formação de base aüás como se pode ver no Orçamento do Estado. O problema concreto é que só isso não resolve o problema e por isso esta proposta tem um objectivo de justiça social para aqueles jovens que, como foi referido, têm acrescidas dificuldades com encargos familiares.

Falar, como o Governo faz, em resolver os problemas dos jovens quando aumenta o número de jovens à procura do primeiro empregos, aumenta as dificuldades dos jovens no plano da habitação, no plano social, etc, e não se procura dar uma resposta, é algo que não é justo. Por isso nesta proposta não pode ser contemplada peia alteração do Acto Único Europeu e outras causas que aqui ainda não foram apresentadas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Queria rapidamente concluir a minha exposição dizendo que os reforços a haver devem ser inscritos em rubricas de formação profissional do orçamento da Segurança Social — aqui rectifico o que disse já que houve um lapsus linguae da minha parte. Efectivamente esta transferência deve assegurar uma verba mínima da dotação provisional que não poderá ser inferior de forma relativa à verba de 1986. O próprio Governo na proposta de Orçamento do Estado apresenta uma dotação provisional relativamente inferior à dotação provisional de 1986. Se cortarmos esta verba ainda mais pode, de facto, criar-se dificuldades que não posso apelidar de fatais porque a dotação provisional pela sua natureza é uma dotação para encargos imprevisíveis no momento da preparação do Orçamento do Estado. É claro que temos tido essa interpretação extensiva de incluir na dotação provisional aquilo que estimamos como contrapartida necessária para reforçar os aumentos de vencimentos nos serviços com autonomia financeira.

Sugeria de novo, corrigindo a ideia do Sr. Deputado Carlos Carvalhas, que relativamente a este subsídio será mais difícil defender junto dos organismos que gerem o Fundo Social Europeu nas Comunidades Europeias, que as verbas desse fundo servem para coiorir subsídios de desemprego do que servirem para apoiar acções de formação dos jovens desempregados. Pode tratar-se apenas de uma questão de linguagem, mas num dos casos a Comunidade acolhe bem e noutro caso já não o faz.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — O Governo tem de ter uma política nacional, não pode estar sempre à espera das políticas da CEE, mesmo nas questões de justiça social.

Entretanto assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Ivo Pinho.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nogueira de Brito quando há pouco falava amenamente com o Sr. Secretário de Estado sobre o assunto em apreço não estava a pretender dificultar os trabalhos. Esperemos que todos, dificultem tanto os trabalhos como eu.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de 3rito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — O Sr. Presidente está a revelar menos sentido de humor do que aquilo que lhe é habitual. É evidente que lhe fiz uma observação bem humorada e entendo até que V. Ex." é um deputado que facilita os trabalhos e que trabalha activamente, mas há pouco estava a atrair a atenção do Sr. Secretário de Estado quando eu o interpelava.

O Sr. Presidente: — A atenção do Sr. Secretário de Esado é certamente multifacetada. Entendo sempre o