3 DE DEZEMBRO DE 1986

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que acontece é o seguinte: a explicação que foi dada pelo Sr. Deputado Silva Lopes, e que foi corroborada, de certa maneira, pelo Sr. Secretário de Estado, é para nós razão para votar contra o reduzido corte que foi feito no Ministério das Finanças. As razões que o Sr. Deputado Silva Lopes apontou para a discriminação existente no Ministério das Finanças não colhem. Essa é a mesma razão que quer o Ministério das Finanças a ter um aumento brutal nas remunerações certas e permanentes com o pessoal. É admitir pessoal para os serviços da Direcção-Geral tías Contribuições e Impostos e nós não estamos de acordo com isso. Entendemos que não é dessa forma que c Estado vai conseguir colectar aquilo que deve colectar. Por outro lado, o Ministério das Finanças nesta matéria tem que ser o ministério pioneiro, dar o exemplo, e não pode, como o Sr. Deputado Silva Lopes aqui referiu exagerar as suas despesas.

Isto leva-me a votar de uma outra maneira. Tendo em conta a pendência da nossa proposta de carácter geral, nós iremos votar de uma forma em relação ao Ministério das Finanças e de forma diferente em relação aos outros Ministérios.

O Sr. ?ras5d

Sr. Deputado Nogueira de Brito, vamos votar verba a verba ou podemos votar o Ministério das Finanças e depois os outros Ministérios?

O Sr. Nogaòa <£s Brito (CDS): — Sr. Presidente, não podemos votar a referida Direcção-Geral.

O Sr. SscrsCáero és Estado d© Orçamento: — Podem, Sr. Deputado.

O Sr. NogxdJE dí BrtS© (CDS): — Tem razão, Sr. Secretário de Estado. É o capítulo.

O Sr. Prsssdstsie: — Se não houver oposição, vamos votar as duas primeiras verbas: Ministério das Finanças e Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. O Ministério das Finanças tem uma verba de 2 572 000 contos e a Direcção-C-erai das Contribuições e Impostos tem uma verba de 1 670 000 contos.

São estas verbas que, de acordo com aquilo que está proposto, estão inscritas no Orçamento Geral do Estado. Isso significa que depois, em resultado dessa inscrição, haverá uma diminuição.

Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.

O Sr. Próssero Luís (PSD): — Sr. Presidente, como é que os Srs. Deputados do PRD propõem que depois seja repartida a verba de 2 572 000 contos? É que, provavelmente, eia vai ter que ser distribuída por várias Secretarias de Estado.

As contas têm cue ser feitas.

O Sr. PresitaCe: — Sr. Deputado Próspero Luís, se outra coisa não for especificada e de acordo com os poderes da Assembleia da República, cabe ao Governo fazer essa distribuição. Suponho que é essa a interpretação que tem que ser dada.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e votos contra do PSD.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da verba proposta para o orçamento do Ministério da Indústria e Comércio.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e votos contra do PSD.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da verba proposta para o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e que é de 1 268 000 contos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e votos contra do PSD.

À medida que o tempo passa espero que as declarações de voto e as considerações vão sendo um pouco mais sucintas.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — As 3 horas da manhã vai ser tudo muito mais fácil!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Presidente, por aquilo que já tínhamos exposto em comissão e em Plenário não tivemos dúvidas em votar favoravelmente esta proposta. Pensamos que os cortes são moderados, prudentes e que dão margem de manobra suficiente ao Governo. Se alguma dúvida tivéssemos depois de termos ouvido o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, e muito especialmente o Sr. Deputado Guido Rodrigues, ela desvanecer-se-ía.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos agora uma proposta de alteração apresentada pelo PCP do seguinte teor:

Proposte de alteração

06 — Ministério das Finanças 60 — Despesas excepciocois Transferências — Empresas públicas

Face às insuficientes dotações propostas pelo Governo, e tendo em vista uma mais concreta adequação das indemnizações compensatórias decorrentes dos serviços que prestam aos utentes, propõem--se o reforço da dotação na rubrica supra em 2940 milhares de contos assim distribuídos:

RN — Rodoviária Nacional: 2 500 000 contos;

CCTL — Companhia Carris de Ferro de Lisboa: 300 000 contos;

SPCP — Serviço de Transportes Colectivos do Porto: ¡40 000 contos.

Está em discussão, Srs. Deputados. Pausa.

Como não há inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e abstenções do PS e do PRD.