3 DE DEZEMBRO DE 1985

766-(307)

menos muitas delas, poderiam ter sido especificadas de modo bastante, digamos assim, mais próprio. Isso é um problema grave porque, por definição, estas verbas destinam-se a casos em que o Governo não pode, por razões várias, conhecer antecipadamente o uso específico das verbas em causa. Agora, quando o Governo conhece o uso das verbas e não as especifica, há, de facto, uma contradição em relação ao sentido último deste tipo de rubricas.

Assim, o Governo arrisca-se a ver cortadas verbas, como aquelas que o Sr. Deputado Silva Lopes referiu, por culpa própria. Quer dizer, a Assembleia não pode, de maneira nenhuma, dar o seu aval a estas verbas quando o próprio Governo não quer revelar os fins a que se destinam. Se, eventualmente, o Governo sentir que, desse modo, são prejudicados serviços de utilidade pública, a culpa será do próprio Governo que não poderá evocar, posteriormente, que se cortaram verbas pois se a Assembleia tivesse conhecido antecipadamente a sua finalidade e o seu destino, provavelmente, não teriam sido cortadas. Esta é a primeira observação que quero fazer.

A segunda observação vem no sentido de dizer que, independentemente da discussão aprofundada deste tema e do esclarecimento da proposta do Sr. Deputado Silva Lopes, seria útil que ela fosse votada, digamos, em conjunção com a proposta do CDS, visto que há aqui obviamente matéria que se reporta à resolução do mesmo tipo de problema. Portanto, proponho que em matéria de votação, não em matéria de discussão e de esclarecimento, o Sr. Presidente ordenasse a votação, digamos, simultânea ou contígua desta proposta com a do CDS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Cravinho, suponho que nós já tínhamos assente que estas votações seriam feitas sem prejuízo de, quando votássemos a proposta do CDS e se ela fizer vencimento, se fazer posteriormente as acomodações necessárias. Não é impossível proceder como V. Ex.a pretende, mas isso dificultaria o nosso trabalho porque há algumas outras disposições, umas já votadas e outras que o irão ser, que, de algum modo, também terão que sofrer essas acomodações. Portanto, dentro deste entendimento de que as votações são feitas sem prejuízo de, caso vença a proposta do CDS, se fazer posteriormente as acomodações necessárias e logicamente decorrentes dessa aprovação.

Se V. Ex.° não insistir e compreender esta dificuldade que temos em ordenar esta multiplicidade de propostas, iríamos votar agora esta, pois já procedemos à sua discussão e, ulteriormente, faríamos as tais acomodações que vierem a tornar-se necessárias.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, do meu ponto de visa, não há nenhum inconveniente desde que ficasse também entendido que, consoante o andamento que viesse a ter a proposta do Sr. Deputado Nogueira de Brito, pudéssemos voltar, no fundo, ao mesmo tema pois, eventualmente, o PS poderá ter uma proposta que cobrirá, digamos assim, matéria idêntica àquela que o Sr. Deputado Silva Lopes trata relativamente a aspectos do Orçamento que não estão aqui considerados.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Cravinho, é nesse pressuposto que estamos a discutir e a votar. Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.

O Sr. Próspero Lwís (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, aquando da discussão na especialidade foram

claramente explicadas, pelo Governo, as razões de ser dos agravamentos desta rubrica 31.00, que em grande parte, resultaram do facto de ter havido uma clarificação da conta 44.09 relativa a «Despesas de funcionamento corrente» e que teriam provocado um agravamento desta rubrica. O Governo não teve tempo, de acordo com as informações que nos foram dadas, de proceder à reclassificação e de acabar, de algum modo, com os «Serviços não especificados», através de uma maior especificação. Por essa razão, o PSD votará contra a proposta apresentada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Na proposta apresentada pelos Srs. Deputados do PRD não me é imediatamente possível verificar qual é o montante do corte.

.0 Sr. Silva Lopes (PRD): — É de cerca de 1 milhão de contos, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Próspero Luís (PSD): — Sr. Deputado Silva Lopes, mas no Ministério da Finanças de quanto é que é em números redondos, o valor do corte?

O Sr. Silva Lopes (PRD): — É um pouco difícil encontrar o mapa no meio de todos estes papéis, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, posso esclarecer o seguinte: a proposta revela o cuidado de não afectar a verba da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

O Sr. Silva Lopes (PRD): — São 170 000 contos, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Em relação às outras verbas o que acontece é o seguinte: as verbas que ficam afectadas são as que são geridas pela Direcção-Geral do Tesouro. Já ontem tive oportunidade de explicar por que é que a verba relativa à «Aquisição de serviços», do Ministério das Finanças, sobe de 2,8 para 5 milhões de contos. Desses 2,8 milhões de contos há uma reclassificação de despesas com operações da dívida pública, que estavam em 44.09 e que nós inscrevemos em 31.00. Não está tão-pouco especificado como isso! Se analisarem o orçamento do Ministério das Finanças irão verificar que, de facto, a verba está especificada. Algumas dessas verbas de «Aquisição de serviços» têm contrapartida em receita, já que é o pagamento que se faz às firmas pela venda de valores selados, outros valores selados e estampilhas, que constituem receita do Estado. O Estado tem um contrato com essas empresas, que são aos milhares. Não é um contrato de grande solenidade. A firma é considerada idónea e, portanto, o Estado paga--lhe. É como que uma comissão que esses prestadores de serviços têm, designadamente as tabacarias.

Portanto, neste caso há, efectivamente, uma necessidade de ter a verba suficiente para esse efeito. Já sucedeu o caso de a verba ter que ser reforçada durante o ano. Considerou-se que a verba qué estava inscrita para o ano de 1987 era suficiente para evitar reforços.