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II SÉRIE — NÚMERO 15

é uma noção de solidariedade nacional e de justiça devida a todas as panes da comunidade que somos e como tal isso justifica também o sentido da nossa votação.

Por outro lado, quanto aos quantitativos propostos, devo dizer que eles não nos pareceram minimamente justificáveis nem justificados e verificámos, inclusivamente, como foi patente, um certo improviso de proposta que justifica também o facto de não lhe podermos dar o nosso apoio.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais nenhuma declaração de voto, vamos passar a votação da proposta apresentada pela Sr." Deputada Cecília Catarino que já foi discutida e que vai ser de novo lida pela Mesa.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de alteração.

O Governo inscreverá em 01 «Encargos Gerais da Nação», no capítulo 06 «Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira», a verba de 6 818 066 contos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, por unanimidade.

Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.8 Deputada Cecília Catarino.

A Sr." Cecília Catarino (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de deixar aqui vincada a minha posição pessoal na votação desta proposta, por mim subscrita, no sentido de lamentar que o pedido de aumento de verba para a Região Autónoma da Madeira não tenha obtido o consenso desta Câmara nem do meu próprio partido.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao Departamento «02 do Ministério da Defesa Nacional».

Sr. Deputado Magalhães Mota, V. Ex.a pede a palavra para que efeito?

O Sr. Magalhães Mota (PSD): — Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Desculpe, Sr. Deputado, mas não reparei que tinha pedido a palavra para uma declaração de voto.

Tem V. Ex." a palavra.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Sr. Presidente, a minha declaração de voto é extremamente simples e destina-se a dizer que, nos mesmos termos e em coerência com a votaçáo anterior, votámos contra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Cravinho, desculpe, mas também não percebi que tivesse pedido a palavra.

O Sr. João Cravinho (PS): — Nem eu próprio, Sr. Presidente, tinha dado conta que V. Ex." não tinha reparado.

Risos.

Sr. Presidente, quero apenas dizer que estamos perante um caso totalmnte diverso pois o acréscimo de verbas para a Região Autónoma da Madeira tem um significado para o qual é fundamental alertar a opinião pública e todas as entidades responsáveis dos diversos órgãos de soberania. De facto, esse encargo cobre já uma parte considerável de responsabilidade da dívida e, portanto, tem um enorme distanciamento do da Região Autónoma dos Açores. Portanto, nós não poderíamos dar, de maneira nenhuma, a nossa concordância a este prémio, digamos assim, que seria atribuído à Região Autónoma da Madeira, não obstante considerarmos que as questões autonómicas se devem considerar segundo critérios de justiça e de solidariedade nacional.

O Sr. Presidente: — Mais algum Sr. Deputado, deseja fazer uma declaração de voto?

Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à análise do orçamento do Ministério da Defesa Nacional. A este propósito, há uma proposta de alteração subscrita pelos Srs. Deputados da Comissão de Economia, Finanças e Plano, Rui Machete, Belarmino Correia, Nogueira de Brito, Victor Ávila, Ivo Pinho e Próspero Luís, que vai ser lida pela Mesa.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta

No decurso da discussão na especialidade do orçamente do Ministério da Defesa Nacional, em 21 de Novembro, verificou-se que, por lapso, foi inscrita a mais na rubrica 03.01, p. 2, mapa li, a verba de 665 000 contos, a qual deveria ter sido inscrita na rubrica 02.01

Nestes termos, propõe-se a seguinte alteração:

02 — Ministério da Defesa Nscjoes! — Estado-Maior--Genera) das Forças Armadas

01 «Gabinete do Ministro da Defesa Nacional», são acrescidos 665 000 contos.

03 — Ministério da Defesa Nacional — Marinha

01 «Entidades e organismos da Armada Nacional», são deduzidos 665 0C0 contos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, suponho que o lapso respeita à inscrição de uma verba que deveria ser acrescentada à verba prevista para a futura lei da programação militar. Gostava de saber de se o lapso era do Governo e por que é que o Governo não o corrigiu como fez no mapa, que a uma certa altura entregou relativo a diferentes partes do Orçamento que foram corrigidas. Penso que o Governo também o podia ter feito aqui. Qual é o sentido de nós votarmos correcções aos mapas apresentados pelo Governo? Correcções?!

Quer dizer, o que é que eu estou a votar? Estou a votar uma norma? Não, não estou a votar absolutamente nada, estou a votar uma correcção, coisa que, Sr. Presidente, devo dizer que me surpreende bastante.