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II SÉRIE — NÚMERO 15

tos de despesa, neste caso perfeitamente excepcional, e tendo em conta a dignidade do cargo e da função, concorda com a proposta.

O Sr. Presidente: — Há mais declarações de voto? Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Votámos a favor no entendimento de que esta proposta que aumenta o défice deve ser considerada uma proposta indirecta do Governo com base nos elementos de que dispunha para apreciação da bondade da propota.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Votámos a favor no entendimento de que se trata de facto de uma correcção de uma deficiente estimativa inicialmente fornecida pelo Governo e porque nos parece que à dignidade da função e do cargo não deveria sequer ter levado a uma discussão tão prolongada visto que estamos cientes de que o pedido foi formulado tendo em atenção os constrangimentos gerais que oneram neste Orçamento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, alertámos em devido tempo para o frágil e deficiente fundamentação da proposta governamental no tocante ao orçamento da Presidência da República, procedimento que consideramos não curial e inaceitável é lamentamos que a correcção tenha sido introduzida pelo Governo de forma tão tardia, mas votámos favoravelmente atendendo à natureza do cargo e do órgão de soberania.

O Sr. Presidente: — Vamos agora passar, ainda em matéria de «Encargos Gerais da Nação», a uma proposta apresentada pelos Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, do MDP, Alexandre Manuel, do PRD, Jorge Lemos, do PCP, e Jorge Lacão, do PS, que é do seguinte teor:

Encargos Gerais da Nação

10 — Dlrecção-Gcral da Comunicação Social

Os deputados abaixo-assinados apresentam a seguinte proposta de alteração:

3100 «Aquisição de serviços não especificados»: menos 200 000 contos;

3900 «Transferências para empresas públicas — subsídio para a ANOP, E. P.»: mais 260 000 contos.

Isto significa que estas duas verbas deverão ser votadas em conexão. Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, nós pretendemos votar essas verbas em separado.

O Sr. Presidente: — É evidente. Estava apenas a tentar interpretar o sentido da proposta. Srs. Deputados, está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, talvez seja preferível que um dos proponentes fale em primeiro lugar.

O Sr. Presidente: — Tem toda a razão. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, esta proposta visa clarificar uma verba inscrita na rubrica «Aquisição de serviços não especificados» que vem referida nos elementos que nos foram fornecidos como verba para as agências noticiosas e transferir 200 000 contos dessa rubrica para uma rubrica específica — «Transferências para empresas públicas» — aditando a esses 200 000 contos a verba de 60 000 contos que, no entender dos proponentes, é necessária e suficiente para o funcionamento da ANOP no ano de 1987. A inscrição desta verba, Srs. Deputados, e o seu destino em concreto para a ANOP, visa também clarificar em termos de Orçamento do Estado a vontade política da Assembleia da República de dotar esta empresa pública de comunicação social com uma verba específica para o seu funcionamento em 1987, contrariando medidas recentemente anunciadas pelo Governo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, estamos confrontados, pela primeira vez, com a possibilidade de vantagem em votar em primeiro lugar a nossa proposta, isto é, o CDS tem uma proposta global respeitante ao comportamento da verba «Aquisição de serviços não especificados». Neste caso estamos perante uma proposta de redução específica desses encargos no capítulo «Encargos Gerais da Nação». E evidente que o vote CDS vai ter de se confrontar com a dificuldade de ter uma proposta global o.ue, se adoptada pela Câmara, poderia resoíver este tipo de problemas.

O Sr. Presidente: — Todavia, não há contradição porque se pode votar esta proposta específica que não passará de uma especificação. Não existe qualquer contradição entre as duas propostas.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — A filosofia da nossa proposta é a de fazer uma redução global que seria redistribuída pelo Governo no uso dos seus poderes de elaboração do Orçamento do Estado. Aqui aparece-nos, não uma redução global desta verba, mas um corte específico. Votaremos em conformidade com a nossa proposta.

O Sr. Presidente: — Há mais algum Sr. Deputado que queira intervir? Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Relativamente a este assunto, nós, pelas razões que já explicitámos, não estamos dispostos a-votar aumentos de verbas e não concordamos com este aumento. Por outro lado estando em curso a reestruturação do sector da comunicação social não concordamos com esta proposta.

O Sr. Presidente: — Na medida do possível vadios tentar acabar às 13 horas e 15 minutos e, portanto, vamos proceder à votação.

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