3 DE DEZEMBRO DE 1986

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Não há mais intervenções?

Não havendo, passaremos à votação, rubrica a rubrica, desta proposta, de acordo com o que foi solicitado pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito.

Srs. Deputados vamos proceder à votação da redução de 200 000 contos na rubrica 3100 «Aquisição de serviços não especificados».

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD.e do CDS.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do aumento de 260 000 contos na rubrica 3900 destinados para subsídio da ANOP, E. P.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: — Há declarações de voto? Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.

O Sr. Victor Ávila (PRD): — O PRD votou a favor porque pediu a ratificação do decreto-Üei que extingue a ANOP e, portanto, em coerência com esse princípio não poderia deixar de votar favoravelmente esta proposta.

Sr. Presidente, queria fazer uma pequena correcção. O decreto-lei que extingue a ANOP ainda não foi publicado, mas como o PRD tem a intenção de pedir a sua ratificação votámos coerentemente com essa intenção.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — O CDS absteve-se na redução da verba respeitante à «Aquisição de serviços não especificados» porque desconhece a compatibilidade desta proposta com a sua proposta de carácter geral que visa reduzir, em termos globais, no Orçamento do Estado a verba respeitante a essa matéria.

Quanto ao aumento da verba de transferências para empresas públicas é evidente que o CDS adoptará neste Orçamento do Estado a posição de combate ao aumento de despesas e por isso votou contra.

O Sr. Presidente: — Vamos tentar votar a proposta de alteração apresentada pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lacão e Carlos Brito que é do seguinte teor:

Encsrgos Gereis da Nsçêo

Etireccão-Geral &a Cortiuaicaçêo Social

É proposto o reforço da verba inscrita em 150 000 contos com a seguinte especificação: 3900 «Transferências para empresas públicas»: subsídio à Empresa Pública Notícias/Capital — EPNC: mais 100 000 contos; subsídio à Empresa Pública Diário Popular — EPDP: mais 50 000 contos.

Há algum pedido de inscrição para discussão da proposta? Não havendo objecção, iremos votá-la na globalidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e abstenção do PRD.

O Sr. Presidente: — Há declarações de voto? Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Não vou repetir a declaração de voto feita a propósito da votação anterior porque as razões são as mesmas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Queria dizer exactamente o mesmo, mas julgo que neste caso é importante fazê-lo porque a pormenorização e o detalhe a que se chegava era maior e as razões por conseguinte são ainda mais gravosas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputados vamos suspender a reunião para reiniciá-la às 15 horas. Pedia-vos que fossem pontuais porque vamos ter uma longa caminhada e depois teremos de fazer o relatório para que os trabalhos do Plenário se iniciem na terça-feira de manhã.

Srs. Deputados, está suspensa a reunião.

Eram 13 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 37 minutos.

O Sr. Presidente: — Já foram distribuídos e encontram-se nas vossas bancadas os conjuntos de proposta que estavam a ser fotocopiados.

Iríamos agora, de acordo com o que tínhamos resolvido na parte da manhã, iniciar os nossos trabalhos pela votação das propostas de alteração relativas à Região Autónoma dos Açores. Como os Srs. Deputados sabem, tínhamos uma proposta de alteração apresentada pelo Sr. Deputado Vargas Bulcão e uma outra apresentada pelos Srs. Deputados do PS, João Cravinho, Jorge Sampaio e Jaime Gama.

Relativamente a esta última proposta desejaria referir o seguinte: a fim de não haver dificuldades na sua votação VV. Ex." deveriam mencionar concretamente a verba que vão propor, não pode ser apenas a percentagem de 15,8 "Io. Conviria, portanto, ter uma ideia da verba visto que no Orçamento do Estado, como VV. Ex." sabem, não vamos pôr verbas em percentagem.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, peço-lhe 30 segundos para responder ao seu desejo?

O Sr. Presidente: — Certamente, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, requeiro também um curto lapso de tempo para procedermos a uma breve análise.

O Sr. Presidente: — Esta proposta já foi objecto de discussão. Estou apenas a pôr uma questão de ordem técnica na medida em que a proposta apenas está formulada em percentagem e como não podemos inscrever uma percentagem no Orçamento do Estado isso criar-nos-ia uma dificuldade.