3 DE DEZEMBRO DE 1986

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nal da Madeira tem pomovido a construção de numerosos fogos, mas que ainda não são suficientes para aquilo que consideramos o mínimo indispensável e nessa medida pensamos que um reforço da verba na ordem de 1 milhão de contos poderia ajudar a resolver o problema da habitação na Madeira. É esta a fundamentação deste reforço de verba.

Quanto à sua inscrição na rubrica «Encargos Gerais da Nação» não temos qualquer problema porque são atribuídas por duodécimos ao Gabinete do Ministro da República separadamente da rubrica «Pessoal do Gabinete do Ministro da República». Não temos, portanto, qualquer problema relativamente à inscrição das verbas nesta ou noutra rubrica, mas pensamos, que se encontram bem inscritas.

O Sr. Presidente: — Há algum Sr. Deputado que queira usar da palavra? Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, a minha intervenção tem um carácter processual e relaciona-se com esta proposta e com a proposta anterior.

Na realidade fomos confrontados com uma proposta de alteração do PS, V. Ex." encerrou a discussão e deferiu a votação da proposta referente à Região Autónoma dos Açores para o início da tarde pelo que lhe perguntaria se não iremos ter um comentário do Governo à proposta feita pelo PS e à proposta relativa à Região Autónoma da Madeira. Gostaria de saber se vamos votar somente com uma intervenção da Sr." Deputada proponente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, como V. Ex." pode calcular não me compete pedir as intervenções. O seu comentário fica registado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, o meu comentário foi feito em jeito de interpelação à Mesa e a partir daí V. Ex." que preside a esta reunião poderá desencaderar as acções necessárias a provocar o comentário de quem de direito.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais nenhum pedido de intervenção por parte de nenhum grupo parlamentar nem por parte do Governo, iríamos proceder à votação.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, solicito que esta votação seja feita em simultâneo com a votação relativa aos Açores. De qualquer forma, e mesmo antes de formular este pedido, gostaria que o Sr. Secretário de Estado fizesse algum comentário à proposta.

O Sr. Presidente: — O seu desejo ficou registado tal como o do Sr. Deputado Nogueira de Brito.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Parece--me que a proposta da Sr." Deputada Cecília Catarino poderá merecer a mesma resposta que o Governo deu para a proposta relativa aos Açores.

As verbas que foram inscritas na proposta de lei do Orçamento para as regiões autónomas são perfeitamente adequadas ao desenvolvimento económico dessas regiões

e devo dizer que estas propostas de alteração são propostas voluntaristas pois todos nós gostaríamos de ter mais verbas, só que há um princípio de solidariedade biuní-voca, não se vendo razão suficiente para alarmes quanto às transferências para essas regiões porque consideramos — e ainda não houve nenhuma demonstração em contrário — que as transferências que estão incluídas na proposta do Governo para as regiões autónomas são perfeitamente suficientes para assegurar e cobrir os compromissos de solidariedade das diferentes partes do território.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de inscrição e havendo uma solicitação do Sr. Deputado Guido Rodrigues para que esta proposta seja votada no princípio da tarde, a seguir à proposta apresentada em relação à Região Autónoma dos Açores, não vejo nenhum motivo para não deferir esse pedido, uma vez que é similar àquele que foi anteriormente deferido e formulado pelo PCP. Assim, votaremos estas duas propostas, sem discussão, no início da tarde e passaremos agora a uma proposta de alteração, relativa à Presidência da República, que passarei a ler:

Proposta de alteração

01 — Encargos Gerais da Nação — Presidência da República

(C. E. 44.09 — Outras despesas correntes — Diversas)

Tendo em conta a informação recente prestada pela Presidência da República à Presidência do Conselho de Ministros, propõe-se o reforço de 101 600 contos, na rubrica em epígrafe.

Está em discussão, Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Sr. Presidente, não temos conhecimento nem da informação da Presidência da República, nem da informação da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Presidente: — Talvez o Sr. Secretario de Estado do Orçamento lhe possa dar alguma explicação.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr.

Deputado, o Governo utilizou o expediente regimental de pedir ao partido que lhe dá apoio parlamentar para avançar com esta proposta pois, efectivamente, esta semana, a Presidência do Conselho de Ministros recebeu uma nota oficiosa da Casa Civil da Presidência da República informando que a verba que tinha sido proposta pela Secretaria-Geral da Presidência da República era insuficiente. Essa verba, como referi aquando da discussão da rubrica dos «Encargos Gerais da Nação», foi a verba que a Secretaria-Geral da Presidência da República apresentou durante a fase de execução do Orçamento e, efectivamente, nós não temos elementos que nos permitam especificar concretamente para que cotações é que as verbas são necessárias. No entanto, devo dizer que louvamos sempre aquilo que os serviços da Presidência da República apresentam em termos de proposta de orçamento e, dada esta nota e porque já em Julho tinha havido também uma nota oficiosa que, sem especificar quais as razões dessa insuficiência, dizia que o orçamento era insuficiente, o Governo, muito francamente, coloca esta questão, sendo-lhe naturalmente muito favorável porque não quer de forma nenhuma criar entraves orçamentais ao funcionamento desse órgão de soberania.