3 DE DEZEMBRO DE 1986

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depósito classificado nas despesas correntes para depois permitir a transferência para o que for preciso — isto, tanto quanto a nossa suposição permite calcular, visto não se tratar certamente de despesas confidenciais, mas o facto é que aparece aqui com uma forma que é, de algum modo, interrogativa.

Sr. Presidente, para resumir, devo dizer que gostaríamos que esta proposta fosse efectivamente assumida pelo Governo visto tratar-se de uma manifestação de confiança do Governo nos serviços da Presidência da República.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, suponho que a intervenção do Sr. Secretário de Estado já foi clara. Ao problema que V. Ex.* suscita, que aliás tem já um precedente na discussão e na votação do Orçamento anterior, devo dizer o seguinte: o entendimento que a Mesa faz é o de que a presença de um membro do Governo na discussão significa que esse membro do Governo representa o próprio Governo. Consequentemente, as suas posições são posições do Governo e nós prescindimos daquilo que é o canal normal e habitual por uma questão de facilidade em relação a este processo especialíssimo na discussão e votação do Orçamento, uma vez que foi claramente afirmado pelo Governo que subscrevia esta proposta, não o tendo feito formalmente talvez por um prurido do ponto de vista regimental.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, devo dizer que não é apenas um prurido visto que teria que ser uma iniciativa aprovada em Conselho de Ministro, etc, e todos nós conhecemos a dificuldade disso. O que acontece é que esta proposta aumenta o défice e, consequentemente, para que a Assembleia da República assuma essa responsabilidade é evidente que precisa de saber a que fim se destina, pois neste caso não será a Assembleia da República a aumentar o défice, mas o Governo, através de uma proposta que dá satisfação a uma outra proposta da Presidência da República.

O Sr. PresideEle: — Sr. Deputado, é assim que, em termos substanciais, tem que ser entendido. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José MagaEJíães (PCP): — Sr. Presidente, queria referir precisamente a propósito da questão da votação que, na passada segunda-feira, o meu grupo parlamentar teve ocasião de colocar ao Sr. Secretário de Estado os pedidos de informação sobre a fundamentação das dotações previstas para a Presidência da República. As explicações constam da acta e em nenhum momento foi aflorado nessa circunstância aquilo que agora nos é trazido. Isso resultou, aparentemente, do facto do Governo ter tido algum atraso em relação à recepção dos elementos que agora referiu, mas, em todo o caso, creio não haver nenhuma razão para que esses elementos não sejam comunicados à Assembleia da República porque, sabendo nós que o orçamento para a Presidência da República em 1986 foi de 414 594 contos e que agora a dotação proposta era de 463 594, sendo o reforço de 101 600 contos, isso significa um acréscimo cuja justificação tem que ser normalmente ponderada e pena é que seja feita nestas circunstâncias in extremis, mas quanto a isso a responsabilidade é do Governo, pelo menos na veiculação dos elementos, pois estivemos aqui a trabalhar terça-feira, quarta-feira, quinta-feira e sexta-

-feira e creio que esses elementos deveriam ter sido fornecidos podendo-o ser ainda de forma mais pormenorizada até porque a inclusão na rubrica «Outras despesas correntes — Diversas» tem os inconvenientes que todos sabemos, embora saibamos que o Governo tem competência para fazer a respectiva ponderação.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado o que é que a sua intervenção significa exactamente? Significa que V. Ex." pede ao Governo que, quando estiver na posse dos elementos complementares aos que o Sr. Secretário de Estado referiu, os comunique à Assembleia da República ou pretende que a sua intervenção tenha consequências imediatas relativamente à questão que neste momento tenciono pôr à votação?

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, o Governo tem elementos na sua posse que não nos transmitiu senão nas suas linhas gerais e aquilo que está em causa neste momento é a votação de uma proposta de alteração e não a votação do orçamento da Presidência da República. Essa proposta ce alteração pode ser votada após o fornecimento dos elementos informativos que o Sr. Secretário de Estado tem na mãos, tanto quanto suponho. Esta é uma formalidade mínima em termos de informação da Assembleia da República, o que significa que criaríamos o tempo necessário para esse ponto por meio de um deferimento da respectiva votação.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, salvo se a Comissão assim o entender, não diferirei esta votação porque estou confrontado com uma situação extremamente complicada. Já foram dadas as explicitações que cada uma das entidades entendeu dar, e neste momento há que retirar as consequências políticas nessa matéria, portanto, salvo se houver uma proposta de adiamento da votação, a ser submetida formalmente à Comissão, procederei à votação.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Não o vamos fazer, mas poderíamos fazê-lo nesses termos.

O Sr. Presidente: — Exactamente, foi isso que referi Sr. Deputado.

Não sendo esse o caso, vamos proceder à votação da proposta anteriormente lida pela Mesa.

Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Algum grupo parlamentar quer fazer declaração de voto? Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — O CBS votou a favor porque se louva no pedido feito pelo Sr. Presidente da República e porque tem propostas que vai apresentar nesta Câmara que permitem disponibilidades no Orçamento do Estado para fazer face a este aumento de despesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — O PSD votou a favor porque, embora seja absolutamente contra aumen-

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