3 DE DEZEMBRO DE 1986

766-(305)

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, V. Ex." não está a votar uma correcção, está a votar uma alteração. Pode qualificá-la como entender, mas é uma alteração que está a votar. Tanto quanto me recordo é isso que lhe posso dizer, este problema surgiu no decorrer da discussão na especialidade da Comissão de Economia, Finanças e Plano e foi nessa altura que se seguiu esta fórmula, mas é evidente que poderia ter sido seguida outra, tal como aconteceu noutras circunstâncias.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amarai (PCP): — Sr. Presidente, eu naturalmente não queria levantar nenhuma polémica. O Sr. Presidente qualificou isto como proposta de alteração mas eu lembro que no próprio preâmbulo da proposta se diz a dada altura que «[...] por lapso [...]» foi inscrita, numa certa rubrica, uma cer.a verba que devia ter sido inscrita noutra rubrica. Portanto, eu desejava saber se o Governo confirma este lapso e já agora gostaria também de saber por que é que o Governo não o corrigiu quando corrigiu outros lapsos que havia no Orçamento. Por isso mesmo e embora o Sr. Presidente diga que isto é uma proposta de alteração, eu direi que, de acordo com o fundamentado apresentado, se trata de um lapso.

O Sr. Presidente: — Mais algum Sr. Deputado quer pronunciar-se?

Não havendo mais inserção, vamos proceder à votação a proposta de alteração que foi lida pela Mesa.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e com as abstenções do PCP e do MDP/CDE.

Srs. Deputados, não havendo declarações de voto, vamos passar ao capítulo 06 «Ministério das Finanças». A este respeito existe uma proposta de alteração.

Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.

O Sr. Próspero Luís (PSD): — Sr. Presidente, penso que, caso ainda não tenha sido retirada, existe uma outra proposta de alteração a respeito da rubrica «Encargos Gerais da Nação» e que é referente ao PIDDAC e a uma redução de 50 °7o.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, as verbas relativas ao PIDDAC serão votadas quando se discutir o PIDDAC.

Srs. Deputados, como dizia, há uma proposta de alteração referente ao Ministério das Finanças, à Secretaria de Estado do Orçamento e à Direcção-Geral do Património do Estado, que foi apresentada entre outros pelos Srs. Deputados Victor Ávila, Silva Lopes, Jorge Lemos, Guido Rodrigues, João Corregedor da Fonseca e Gomes de Pinho e que vai ser lida pela Mesa.

Foi (ida. É a seguinte:

Proposta de alteração 06 — Ministério das Finanças 1 — Secretaria de Estado do Orçamento

11 — Direcçáo-Geral do Património do Estado

Os deputados abaixo-assinados propõem o reforço em 200 000 contos das verbas inscritas em investimentos-edifícios com vista à aquisição de edi-

fícios para novas instalações da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discussão.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, trata-se, apenas de uma correcção meramente formal pois a verba para investimentos e edifícios da Direcção-Geral de Património não está no orçamento desta Direcção-Geral, mas sim no capítulo 60. Portanto, eu sugiro que onde está «11» fique «60» pois assim, percebe-se o seu sentido. Se esta verba se mantivesse no capítulo 11, passaria para o orçamento da Direcção-Geral do Património do Estado, que se destina só a «Serviços».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo objecções à correcção, vamos proceder à votação da proposta que foi lida pela Mesa.

Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade.

Srs. Deputados, não havendo declarações de voto, vamos passar a uma proposta de alteração, subscrita pelos Srs. Deputados Victor Ávila, Silva Lopes e José Carlos Lilaia, sobre a epígrafe «Aquisição de serviços não especificados», que vai ser lida pela Mesa.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de alteração

31.00 — Aquisição de serviços não especificados

Os deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático propõem a seguinte alteração à proposta de lei n.° 44/1V:

Total das dotações para aquisição de serviços não especificados (grupo económico 31.00) para:

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos................. 2572

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos................. 1600

Ministério da Indústria e Comércio ........................ 745

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.............. 1278

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): — Sr. Presidente, eu queria explicar a razão de ser desta proposta. Nós entendemos que a proposta de orçamento apresentada pelo Governo contém maiores aumentos de despesa do que aqueles que nós gostaríamos. No entanto, dada a nossa deficiente informação sobre a composição das despesas incluídas nalgumas rubricas, tivemos muita dificuldade em determinar quais seriam as verbas que melhor se prestariam a alguns cortes que desejaríamos ver introduzidos e, por isso, dedicámos especial atenção a esta rubrica «Aquisição de serviços não especificados».