3 DE DEZEMBRO DE 19S6

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Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostaria de saber qual foi o seu sentido de voto.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Abstive-me, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, infelizmente não nos podemos congratular quanto desejaríamos com a aprovação deste reforço de verba. Ouvimos a declaração do Governo. É realmente muito difícil reforçar verbas de um Governo que se manifesta inteiramente indisponível para utilizá-las. É esta uma das «bizarrias» da actual situação politica.

Durante o debate que fizemos ficou demonstrado — e está abundantemente retratado nas actas —, que a verba para o Gabinete de Planeamento de Combate à droga é indigente num país que é, neste momento, o aeroporto para o tráfico de todas as espécies de drogas e num momento de intensificação desse tráfico. Não vou repetir aqui aquilo que ficou exarado e que é a da máxima gravidade. A Assembleia da República ao inscrever a famélica de 20 000 contos para reforçar quase ridiculamente o montante do Gabinete de Planeamento, para permitir mais meia dúzia de acções de recuperação de toxicómanos e para minorar a desgraça da situação do combate à droga e da recuperação de toxicómanos em Portugal, fez um gesto de boa vontade, um sinal. O Governo responde arrogantemente: «Vão passear, não queremos a verba.» Penso que isto é inaceitável, merecedor de protesto e traduz um dos limites da actual situação política. Sem um Governo decente não é possível aplicar verbas e por mais pura que seja a intenção. É esta a situação que lamentamos!

Aplausos

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço o favor de nas vossas declarações se conterem dentro dos limites da matéria que está a ser discutida.

O Sr. José Magalhães (PCP): — É o caso, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de começar por protestar contra os termos empregues pelo Sr. Deputado José Magalhães, que são impróprios desta Casa e da maneira como as coisas se estão a processar.

O Sr. José Magaíkães (PCP): — Não são próprios, Sr. Deputado?

O Sr. Guido ¡Rodrigues (PSD): — Sr. Deputado, os termos que utiliza são perfeitamente impróprios.

Por outro lado, consideramos que a dotação é suficiente. Nós não votamos despesas desnecessárias, dinheiros públicos para serem esbanjados.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de usar da palavra para fazer um contra-protesto.

O Sr. Presidente: — Se faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, ouvir qualificar de «esbanjamento de dinheiros públicos» o reforço em 20 000 contos da verba de 240 0C0 e ta! contos que é proposta para o Gabinete de Planeamento de Combate à Droga, e num país em que só em ¡990 se espera a construção de dez centros de recuperação de toxicómanos para responder a 30 % das necessidades, é perfeitamente caricato. Só atribuo a isso ao desconhecimento total que o Sr. Deputado Guido Rodrigues exibe, para além de uma completa ignorância e insensibilidade para a questão da droga.

Em relação aos «termos impróprios» um certo vigor, e face aquilo que acaba de ser referido, não é incompatível com as normas regimentais. É assim que continuaremos a entender.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o facto de estarmos a discutir questões marginais da droga e a perder tempo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, em defesa da honra da minha bancada gostaria de dizer o seguinte: considero que IS a mais em despesas desnecessárias é esbanjamento. O dinheiro é de todos e, portanto, isto é um esbanjamento.

O Sr. Presidente: — Fora dos meios regimentais, não tenho quaisquer poderes que me permitam evitar Que percamos tempo com discussões que, de algum modo, não são muito úteis. Queria apelar para o vosso bom senso. Temos uma longa caminhada e ainda há questões algo difíceis por resolver. Se enveredarmos por um caminho de alguma tensão iremos não só perder muito tempo, mas também prejudicar o objectivo essencial dos nossos trabalhos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, a minha bancada dará toda a colaboração possível no decorrer dos trabalhos. Contudo, não podemos deixar passar em claro atitudes que consideramos incorrectas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Há uma proposta de alteração subscrita pelo Partido Socialista do seguinte teor:

Proposta de alteração Ministério dos Negócios Estrangeiros

Os deputados abaixo-assinados propõem o reforço de verba da Direcção-Geral de Cooperação (Ministério dos Negócios Estrangeiros) no montante de 200 000 contos para as seguintes finalidades:

1) Actividades em curso — concessão de bolsas

de estudo a centros culturais;

2) Actividades novas — apoio à divulgação da

língua portuguesa e novas linhas de assistência técnica e científica, inciuindo a prestação de serviços de consultadoria e outros, por parte de empresas nacionais.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.