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II SÉRIE — NÚMERO 15

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: o meu colega que subscreveu esta proposta, Sr. Deputado Gomes de Pinho, não está presente, mas as razões que ele acabou de expor, a propósito de uma outra proposta de alteração referente ao distrito de Viseu, mantém-se.

Portanto, o Sr. Deputado Gomes de Pinho subscreve a proposta em causa, e com isso reconhece a necessidade do empreendimento. Contudo, no contexto da votação do PIDDAC/87 no capítulo do Ministério da Saúde, da votação da proposta de lei orçamental e da posição assumida pelo CDS, ele vota realmente contra essa proposta de alteração, referente a um reforço de verba para o Hospital Distrital de Lamego.

Aliás, o CDS, no final destas votações do PIDDAC/87, no capítulo do Ministério da Saúde, fará uma declaração de voto global, justificativa da forma como as fez.

O Sr. Presidente: — São as chamadas «declarações de voto agrupadas», não é verdade, Sr. Deputado? Poderíamos até instituir essa nova figura regimental, que é, no fundo, muito mais útil.

Igualmente, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: até este momento o PCP tinha confiado nas propostas de alteração que foram surgindo na Comissão, subscritas pelos Srs. Deputados dos respectivos distritos.

Contudo, realizada a «prova dos nove», num caso como este, em que um dos partido onde se integra um dos proponentes vota contra aquilo que ele próprio tinha apresentado, começamos realmente a ter uma certa reserva no que concerne a este tipo de propostas que aparecem, ao fim e ao cabo, e pelos vistos, mal fundamentadas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação de uma proposta de alteração apresentada pelo PS e pelo CDS, da autoria dos Srs. Deputados Raul Junqueiro e Gomes de Pinho, entre outros, que é do seguinte teor:

Para estudos, tendo em vista a construção do novo Hospital Regional de Viseu, 10 000 contos.

O Sr. Presidente: — Penso que estamos em condições de votar...

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de saber se os partidos proponentes mantêm a proposta.

O Sr. Presidente: — Não havendo declaração em contrário, penso que sim, Sr. Deputado. Tem a palavra, o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Deputado João Amaral, ainda relacionado com a sua declaração de voto de há pouco, queria chamar a sua atenção para o facto de o PS ter subscrito com plena consciência a proposta e daí que a mantenha e a vá votar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, gostaríamos de dizer que achamos muito curiosa esta posição e, ao mesmo tempo, podemos adiantar alguma coisa sobre o nosso sentido de voto global.

Seria curioso que todas estas propostas, que foram aqui apresentadas por todos e cada um dos partidos e por todos e cada um dos deputados, tivessem obtido aprovação. Na realidade, já obtivemos esclarecimentos e informações suficientes sobre hierarquização de necessidades e sobre a possibilidade de afectar recursos que são escassos. Se, porventura, aprovássemos outro orçamento a duplicar o orçamento que aqui votámos não teríamos problema. No entanto, o problema é outro, já que, quando se faz uma proposta, pondera-se sobre a necessidade ou a conveniência de uma proposta isolada. Quando se vota aqui, vota-se no orçamento globalmente considerado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, questionando de algum modo o que foi dito pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, queríamos dizer que as propostas que apresentamos têm uma quantificação concreta, somam--se e podem ter uma expressão financeira a nível de despesa que, por sua vez, terá adequada cobertura a nível da receita. O que perguntamos é se, colocada a proposta à votação, o CDS reconhece que a apresenta sem ter feito contas e sem a assumir. É essa a questão. Estamos dispostos a votar a proposta de acordo com o que pensamos sobre ela, o que queremos saber é se um dos proponentes — não é o caso do PS, que já disse que a assumia, é o caso do CDS — a continua a assumir ou se entende que não tem cobertura financeira, que corresponde a uma certa filosofia de gestão de negócios distritais e que, portanto, não deve ser levada a sério.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): — Sr. Presidente, queria fazer uma breve intervenção exactamente porque, no momento em que reentrava na sala, ouvi uma expressão, que me pareceu bastante infeliz, por parte de um ilustre deputado do PCP que, no entanto, não consegui identificar.

Queria, apenas, reiterar a posição que tomei com inteira responsabilidade, a propósito de uma situação anterior. Subscrevi e mantenho a subscrição desta proposta, designadamente por uma questão de lealdade para com o deputado Raul Junqueiro com quem a subscrevi. Simplesmente, a coerência de um conjunto de posições que o meu grupo parlamentar — e que eu, como seu presidente, assumo inteiramente — veio a tomar e designadamente o modo como foram votadas algumas propostas do CDS levam-me a considerar que o meu grupo parlamentar deve votar contra.

Devo dizer que faço isto em nome de um entendimento que tenho da política e não em nome de algum tipo de oportunismo e que tirarei daí todas as consequências.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Demite-se? Coerentemente demite-se?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.