7 DE DEZEMBRO DE 1994

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O Sr. Manuel Silva Azevedo (PSD): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Nesse caso, temos a proposta n." (50-C, apresentada pe/os Srs. Deputados do PSD José Reis Leite, Mário Maciel, Manuel Silva Azevedo e Ema Paulista, que visa transferir verbas destinadas às instalações do Sr. Ministro da República para várias aplicações, e a proposta n.° 163-C, que visa um reforço de verba, apresentada pe/o Sr. Deputado do PS Luís Amado.

Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Amado, dá-la-ei ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que julgo ter as informações adequadas que lhe foram transmitidas pela Sr." Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional. Quando suspendemos esta matéria, pedimos exactamente ao Sr. Secretário de Estado que fizesse algumas diligências e alguns apuramentos sobre esta matéria. Creio que os terá feito e que estará em condições de falar sobre isso.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Sr. Presidente, tendo em conta a proposta do Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo, devo informar dizer que as verbas que estão destinadas a obras para instalações do Ministro da República para os Açores correspondem a obras que já estão em execução e, portanto, não há condições para fazer as alterações propostas, porque poriam em causa a execução dessas obras.

O Sr. Presidente: — Face a esta informação, pergunto ao Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo se mantém a sua proposta ou se a retira.

O Sr. Manuel Silva Azevedo (PSD): — Mantenho-a, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, face à resposta que o Governo agora nos trouxe, que nós, aliás, tínhamos solicitado, é evidente que, sublinhando também nós a necessidade de que os serviços que dependem da administração central vejam urgentemente melhoradas as suas condições de instalação em vários locais, votaremos contra esta proposta, a menos que a contrapartida não fosse aquela que o Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo coloca.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Amado, a sua proposta tem ligação com a proposta do Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo, mas é substancialmente diferente, pelo que lhe peço uma explicação rápida, uma vez. que a proposta foi distribuída enquanto os trabalhos estavam a decorrer .e poderá haver Srs. Deputados que não se tenham apercebido exactamente do seu sentido.

O Sr. Luís Amado (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta, no fundo, tinha sido já adiantada quando foi discutida a proposta do Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo e, no essenciaí, tem o mesmo objecto. A preocupação funda-se na mesma natureza de preocupações aqui manifestadas pelo Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo; de qualquer modo, os considerandos de carácter político são diferentes, precisamente porque se pretende um

reforço das dotações dos Gabinetes dos Ministros da República e não há qualquer atropelo aos programas e às dotações já previstos e negociados com os respectivos Gabinetes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, dado que fui eu que pedi o adiamento da votação destas propostas para um melhor esclarecimento, não posso deixar agora de me pronunciar dizendo que, embora muito lamentemos o facto de a contrapartida, na prática, estar comprometida, dado tratar-se de obras em curso ou em fase de conclusão — por aquilo que conheço destas matérias, suponho que nem é o Gabinete do Ministro da República para os Açores, mas, em grande parte, a própria Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais que já tem os seus compromissos com as empresas que estão a fazer as obras—, o que pedimos, e aqui fica registado, é que o Sr. Ministro da República, das verbas que não forem necessárias e das que não estiverem comprometidas; consiga fazer as necessárias poupanças e que, ao mesmo tempo, o Governo faça todos os esforços para que essas insuficiências nos serviços das finanças e nas casas dos magistrados tenham, uma resposta rápida, se possível ainda no ano de 1995.

Quanto à proposta do Sr. Deputado Luís Amado, queria ainda dizer que esta encontra outras contrapartidas que, na prátíca, são falsas. Em princípio, não se devem cortar ou reduzir verbas dos gabinetes dos membros do Governo, porque, pela experiência que tenho, essas verbas são duramente discutidas na fase de preparação interna do Orçamento e as verbas que os membros do Governo inscrevem nos seus gabinetes são destinadas ao pagamento do pessoal, a compromissos inadiáveis por parte dos seus gabinetes ou a compromissos com terceiros, que — muitas vezes o digo—, estão inscritas incorrectamente nos gabinetes dos membros do Governo e que deveriam estar nas secretarias-gerais dos próprios ministérios.

Não se trata, pois, de forma alguma, de «sacos azuis», até porque, como se sabe, eles são proibidos pela Lei de Enquadramento do Orçamento e pela Lei da Reforma da Contabilidade Pública. Artigo como o que, na semana passada, foi publicado por um ilustre Deputado não eleito, que até nos dá o gosto e o prazer de estar a acompanhar esta votação, muito sinceramente, não prestigia a Administração Pública, porque esta não tem «sacos azuis» — aliás, o próprio Tribunal de Contas não o. permitiria. Essa é, de facto, uma forma desprestigiante de considerar a Administração Pública, porque, no fundo — e aproveito a oportunidade para dizê-lo —, querendo atingir o Governo, indirectamente, está a atingir uma entidade que não deve fazer parte da hita política, que é a Administração Pública. Portanto, não há «sacos azuis» na Administração Pública portuguesa, é perfeitamente proibido na Lei de Enquadramento do Orçamento — nem «sacos vermelhos, laranjas ou cor-de-rosa»!

Para concluir, gostaria de dizer que, em meu entender, não faz senüdo andar a dar contrapartidas com verbas de gabinetes ou de serviços sem ouvir previamente os serviços, porque, então, a oposição, que tanto dama por que o Estado tem dívidas a fornecedores e não paga por falta de verbas, estava aqui, no fundo, essa sim, a criar situações em que o Estado ficaria numa situação de dívida, porque lhe cortava verbas que estavam previstas para pagar o