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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

fornecimento ■ de serviços ou aos próprios funcionários. Qualquer das situações seria inadmissível e por isso é que nós, sem prejuízo de considerarmos muito louváveis as

propostas dos nossos colegas da Região Autónoma dos Açores, não poderemos, neste caso, votar com eles.

0 Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Carp, antes de dar a palavra aos Srs. Deputados inscritos, gostaria de dizer que ou V. Ex." ou eu, ou os dois, estamos cansados, provavelmente pelo adiantado da hora: é-que eu leio na proposta do Sr. Deputado Luís Amado que a contrapartida é a dotação provisional e V. Ex.* construiu todo o seu raciocínio em volta dos -gabinetes ministeriais!

O Sr. Rui Carp (PSD): ^- Sr. Presidente, se me dá licença, o Sr. Deputado Luís Amado, a dada altura, falou de contrapartidas nos gabinetes ministeriais. Isso está registado!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP). — Fui eu que falei, Deputado Rui Carp. Fui eu!

O Sr. Presidente: — Objectivamente, o presidente da

Comissão anuncia que a proposta que entrou na Mesa se refere à dotação provisional, mas, seguramente, o Sr. Deputado Luís Amado não deixará de se referir a isso. Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Amado.

O Sr. Luís Amado (PS): — Sr. Presidente, farei apenas um reparo ao Sr. Deputado Rui Carp no sentido de dizer que, efectivamente, não esteve a responder à proposta que apresentei; mas, sim, a um artigo de opinião — que deve tê-lo incomodado muito! — sobre os «sacos azuis» do Governo, escrito por um meu colega de partido, que não de bancada neste momento. -

De qualquer modo, se não há «sacos azuis» neste governo, então gostaria de perguntar o que é o Fundo de Fomento Cultural. Não é um «saco azul»?

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Muito bem!

O Orador: — Porém, independentemente deste aparte que a intervenção do Sr. Deputado Rui Carp me suscitou, gostaria de dizer que esta questão é muito séria do ponto de vista da política de relacionamento do Estado com as Regiões Autónomas.

Na verdade, durante 20 anos, os serviços que tutelam serviços periféricos do Estado nas Regiões Autónomas têm desenvolvido políticas que se circunscrevem, de uma maneira geral, ao espaço continental, deixando as questões relacionadas com as Regiões Autónomas entregues à Administração e ao Governo Regionais.

Ora, isso fez com que, ao fim de duas décadas de Governo, se verificasse uma grande discriminação nas condições de trabalho e na qualidade de funcionamento dos serviços dependentes de serviços da administração central. Isto tem a ver com o facto de, cada vez mais, as políticas do Governo da República serem políticas do continente — attás, isso verifica-se em todos os domínios.

De facto, de vez em quando, um secretário de.Estado 0\i \ym ministro vão fazer umavisita de cortesia, não mais do que isso, às Regiões Autónomas, mas, no fundo, a concepção tk. uma política nacional em diferentes ministérios, sectores e serviços tem sido omitida por estes diferentes e sucessivos governos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Chamo a atenção para isto porque, de facto, neste aspecto, está também subjacente esta circunstância política, que deve ser avaliada e ponderada.

Assim, nessa perspectiva, sublinho, uma vez mais, o significado puramente político desta proposta, que visa exprimir a necessidade que sentimos de o Governo central ter para com as Regiões Autónomas o sentido do que são políticas nacionais, que passam não apenas por uma relação com este tipo de serviços mas também por políticas sectoriais em diversos domínios, como, por exemplo, o dos transportes, o das telecomunicações e outros, relativamente aos quais não há, de facto, políticas nacionais, mas, sim, políticas para o continente, e as Regiões Autónomas que se amanhem! ...

Vozes do PS: —Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, embora o adiantado da hora —são 3 horas da manhã—, e apesar de estarmos a falar para a acta e para mais ninguém, a não ser para nós próprios, tenho de responder dizendo que, se não foi o Sr. Deputado Luís Amado quem se referiu às contrapartidas dos gabinetes; mas outro Deputado da esquerda, peço-lhe desculpa, mas não retiro nada daquilo que disse.

Relativamente à dotação provisional, tal como já referi, está muito à pele e não serve como contrapartida, neste momento.

Quanto às políticas nacionais e continentais, o Governo da República, do PSD, tem respeitado e aprecia, tal como os Deputados do PSD, o extraordinário esforço de modernização e de renovação que tem sido empreendido pelos Governos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. De facto, tem sido um trabalho extraordinário, excepcional, e, se uma ou outra coisa não correu tão bem, isso não invalida o trabalho excepcional que tem sido feito ...

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Está a falar para a acta!

O Orador: — O Sr. Deputado Ferro Rodrigues diz que estou a falar para a acta ... Enfim, eu estou a falar de coração aberto e não posso deixar passar em claro esta matéria.

Portanto, como eslava a dizer, muita coisa tem sido feita em colaboração e cooperação, e se, muitas vezes, mais não tem sido feito, é porque existem outras entidades que obstaculizam a cooperação entre os Governos das Regiões Autónomas e os governos sociais-democratas da

República.

Assim, não posso deixar passar em cUto o facto de o Sr. Deputado Luís Amado dizer que, quando um secretário de Estado se desloca às Regiões Autónomas, faz umas visitas de cortesia e vem-se embora sem nenhuma perspectiva. Ora, é exactamente o contrário! Quando lá vai um secretário de Estado é para assinar acordos de cooperação e ver os problemas que interessam a todo o País. Porém, o mesmo já não se passa quando lá vão líderes de partidos da oposição. Recordo-me — faz hoje oito dias — que o líder do PS foi passear à Região Autónoma da Madeira só para aparecer na televisão ...

O Sr. Luís Amado (PS): — Isso é só para a acta!