7 DE DEZEMBRO DE 1994

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proposta deverá ou não ser votada aqui ou apenas em Plenário.

0 Sr. Guilherme d'01iveira Martins (PS): — Sr. Presidente, essa é daquelas situações em que, se houver consenso, podemos fazer aqui- a votação.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, digamos que a proposta é clara, não precisa de apresentação, responde, aliás, a uma questão que há pouco foi lançada pelo Sr. Ministro das Finanças, de algum modo, um desafio.

Penso que há consenso para que se faça a votação em comissão. ' '

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, embora considerando que esta proposta é claramente inconstitucional, porque limita a capacidade de iniciativa do Governo, vamos votá-la, agora, por consenso.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.

O Sr. Luís Amado (PS): — Sr. Presidente, antes de passar à votação, gostaria de justificar, muito rapidamente, esta proposta, embora considere que ela está justificada por si.

É o segundo debate orçamental em que participo e creio que, por este andar, dentro de pouco tempo, a maior parte da discussão do Orçamento girará em torno das questões relacionadas com as Regiões Autónomas, com a agravante de, de debate para debate, as divergências e as diferenças de tratamento das duas Regiões se agudizarem de tal forma, que será difícil encontrar uma posição de estabilidade dentro da própria maioria que suporta o Governo, se, eventualmente, fosse essa a mesma maioria daqui a alguns anos ...

Esta necessidade de, rapidamente, fazer sentir, ao Governo que a aprovação de uma lei deste tipo é indispensável resulta da inépcia que. o Governo tem revelado, ao longo destes anos, relativamente a esta matéria.

No relatório do Orçamento do Estado para 1992, o Governo reconhece a necessidade de uma lei deste tipo ser aprovada com urgência. Já lá vão três orçamentos consecutivos e, de ano para ano, as situações agravam-se, as discussões que aqui temos atingem alguma dramatici-dade, como seja o facto de, neste momento, o Governo já nem cumprir o-próprio Orçamento no que diz respeito às Regiões Autónomas.

Pela primeira vez, verificámos que o Governo, no ano passado, aceitou às duas ou três horas da manhã integrar na Lei do Orçamento do Estado duas normas que depois não cumpriu durante a sua execução. Portanto, há.aqui uma situação de tal desregulação que- se reflecte depois na situação de desregulação financeira em que as Regiões Autónomas hoje vivem e que afecta o sistema político nessas mesmas Regiões. Há aqui uma responsabilidade do Estado, por parte do Governo, que vem, obviamente, de trás. Devo lembrar que o Estatuto Provisório de 1976 remetia para lei o financiamento dos défices das Regiões Autónomas. Isto em 1976! O que é facto é que estamos em 1994 e esta base de contratualização anual, ao sabor da pressão política, da chantagem, que já resvala para situações em que a maioria já não tem a coragem política de levar até às últimas consequências as suas próprias decisões em sede de Assembleia da República, estão a

encaminhar esta relação para uma situação incontornável do ponto de vista político.

Entendemos que era bom, de uma vez por todas, que o Governo tivesse a coragem de trazer essa lei à Assembleia da República. Aliás, o Sr. Ministro das Finanças anterior disse aqui que estava a elaborar essa lei para ser apresentada à Assembleia da República e o actual Ministro das

Finanças; há um ano, também disse que era necessário trazê-la à Assembleia da República. De facto, é inadiável, porque estamos aqui a discutir, ano a ano, propostas de milhões de contos que têm a ver com as Regiões. E nada sabemos! Propõem-nos 14 milhões de aumento de' endividamento, 17 milhões ...f alguém sabe qual é a situação da dívida das Regiões Autónomas? Com que capacidade política é que um Deputado na Assembleia da República decide sobre as questões que têm que ver com a situação financeira das Regiões Autónomas se nós não sabemos? Há uns protocolos financeiros avulsos, que foram aprovados no segredo dos gabinetes, sem a participação das Assembleias Legislativas Regionais, sem a participação da Assembleia da República, e nós não sabemos de nada. Isto é inadiável!

Do ponto de vista político, pensamos que é fundamental que a Assembleia tenha a coragem, de uma vez por todas, de afrontar o Governo com esta situação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino dé Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, só quero dizer que o meu partido é favorável'à existência de um quadro definidor das relações financeiras entre o Estado e as Regiões Autónomas, quadro esse que deverá ser concretizado através de uma lei adequada a esse objectivo. Aliás, fizemos uma proposta nesse sentido em sede de revisão constitucional e temos conhecimento de que é também essa a vontade, unanimemente manifestada, dos órgãos próprios da Região Autónoma dos Açores — e suponho que também em relação à Madeira — e das diferentes forças políticas nelas existentes.

Penso, que isto é útil para o bom e transparente funcionamento das Regiões Autónomas e para a regular transparência do nosso Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, espanta-me que o PS, independentemente das suas razões, legítimas e louváveis, apresente uma proposta de aditamento, que é de alteração, que é claramente inconstitucional. Basta que o Sr. Deputado Luís Amado consulte o seu colega de bancada Guilherme d' Oliveira Martins para- que ele lhe explique por que é que é inconstitucional. Aliás, ele sabe-o do passado — e há acórdãos do Tribunal Constitucional sobre esta matéria —, sabe que o Governo não pode ser limitado na sua capacidade de iniciativa. E esta é, de facto, uma limitação da capacidade de iniciativa legislativa do Governo!

Em segundo lugar, fala-se aqui das situações financeiras das Regiões Autónomas. Temos de ser muito claros sobre esta matéria. Grande parte das dificuldades financeiras que ainda atravessam as Regiões Autónomas decorrem do estrangulamento a que foram submetidas quando, na República, havia governos socialistas.

Protestos do PS.