34-(380)

II SÉRIE-C — NÚMERO 5

O Sr. Presidente: — Nesse caso, dou a palavra ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da. Fonseca (Indep.): — Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo, perante o que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento esclareceu, isto é, que não é possível suspender compromissos já assumidos e que têm a ver com as instalações do Sr. Ministro da República para os Açores, uma vez que vai manter a proposta, sabendo o destino que a mesma vai ter, e uma vez que foram apresentadas propostas bondosas e importantes, que até não são muito vultosas, por que não aproveita a oportunidade para, no PIDDAC, encontrar outras rubricas onde possa inscrever essas propostas? É que se o Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo não fizer esse esforço, leva-me a concluir que a sua proposta visava, pura e simplesmente, atacar a figura do Sr. Ministro da República.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, encerrado o debate, passamos à votação das propostas analisadas.

Vamos começar pela-proposta n.° 150-C, que visa transferir verbas destinadas às instalações do Sr. Ministro da República para várias aplicações, apresentada pelos Srs. Deputados do PSD José Reis Leite, Mário Maciel, Manuel Silva Azevedo e Ema Paulista.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca, votos a favor do Deputado do PSD Manuel Silva Azevedo e a abstenção do Deputado do PS Luís Amado.

Era a seguinte:

MAPA XI PIDDAC-95

De várias ilhas dos Açores:

Instalações do Ministro da República para os Açores — residência e instalações complementares — MOPTC — DGEMN (cap. 50) —60 000 contos (1995).

Para várias ilhas dos Açores:

Instalação e remodelação de diversas direcções e repartições de Finanças — MF — DGCI (cap. 50) —60 000 contos (1995).

Do concelho de Ponta Delgada:

Instalações em Ponta Delgada para o Ministro da República — EGN — GMRA:

25 000 contos (1995); 20 000 contos (1996).

Para o concelho de Vila Franca do Campo:

Construção da casa dos magistrados — SSM Justiça (cap. 50): ;.....

20 000 contos (1995); 20 000 contos (1996).

Para o concelho de Vila do Porto:

Construção do tribunal de comarca — M. Justiça (cap. 50) —5000 contos (1995).

O Sr. Presidente: — Sr. Deputados, vamos agora votar a proposta n.° 163-C, que visa um reforço de verba, apresentada pelo Sr. Deputado do PS Luís Amado.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do Deputado do PSD Manuel Silva Azevedo e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Era a seguinte:

As verbas inscritas nos capítulos 7 e 8 do mapa li —Gabinete do Ministro da República da Região Autónoma da Madeira e Gabinete do Ministro da República da Região Autónoma dos Açores —serão reforçadas em 100 000 contos, a dividir equitativamente, por contrapartida na dotação provisional, para fazer face a despesas inadiáveis de melhoria das condições de funcionamento de alguns serviços periféricos do Estado nas Regiões Autónomas.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo. •

O Sr. Manuel Silva Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, com esta declaração de voto responderei também ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que, há pouco, me interpelou.

Nós, Deputados eleitos pelos Açores, fizemos esta proposta porque, quer em conversas tidas com o Sr. Ministro das Finanças, em geral, não relativamente a isto, quer com o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, nos foi dito sempre: «Façam as alterações que quiserem, mas não nos aumentem a despesa.» Agradeço a compreensão de todos os Srs. Deputados, apesar de terem votado contra — registo esse voto contra! No entanto, quero deixar aqui a minha declaração de voto, que, juntamente, é um protesto. Como é que o Sr. Ministro da República tem tanta facilidade em conseguir verbas para as suas instalações, ele que, como coordenador da administração central na Região, não tem a mesma facilidade em consegui-las para os serviços que estão em estado degradante na Região e que servem a população?

O Sr. Luís Amado (PS): — O Governo é que tem de responder a isso!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, queria assinalar esta autêntica repreensão ao Governo feita pelo Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, considero esta intervenção do Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo como uma questão colocada ao Governo — não sei se o Governo quererá comentar.

O Sr. Manuel Silva Azevedo (PSD): — Sr. Deputado, foi uma declaração de voto!

O Sr. Presidente: — De facto, foi uma declaração de voto e, em princípio, não há resposta a declarações de voto, excepto com outras declarações de voto. Ora, como o Governo não votou, não tem de declarar nada sobre um voto que não exerceu.