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II SÉRIE — NÚMERO 15

É evidente que nessa discussão gostaria, se VV. Ex.M intervieram nela, que discutissem simultaneamente o texto do artigo 11.° formulado pelo Governo, o da sua proposta de substituição e o da proposta de aditamento.

Por sua vez, a votação far-se-á do seguinte modo: em primeiro lugar, votar-se-á a proposta de substituição; se houver necessidade haverá lugar à votação do texto formulado pelo Governo e, finalmente, a votação da proposta de aditamento.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, desejo somente dizer que a nossa proposta de aditamento limita--se a transportar para a actual proposta de lei orçamental aquilo que estava já registado no Orçamento para 1986, ou seja, fazer um mapa da ajuda ou das contrapartidas externas — aliás, não está presente o Sr. Ministro da Defesa Nacional para fazer a destrinça disto — a nível da receita e a sua aplicação previsível. De facto, isso constava como um anexo no Orçamento para 1986. Suponho, pois, que é transparente e positivo que conste igualmente como um anexo na proposta de lei do Orçamento para 1987.

Entretanto, temos já o mapa da receita e pode dizer--se que, em geral, o mapa da despesa está suficientemente definido, pelo que não levanta nenhuma dificuldade. Como é óbvio, o Sr. Ministro da Defesa Nacional ajudará nesse sentido a fazer a sua exacta formulação em termos do Orçamento para 1987 ter a mesma riqueza que caracterizou o do ano transacto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Deputado João Amaral, devo dizer-lhe que não tenho quaisquer dúvidas quanto ao mapa anexo ao Orçamento para 1986. Contudo, gostaria que se recordasse se o PCP formulou uma proposta de aditamento idêntica de uma norma a incluir no articulado da proposta de lei orçamental para 1986. Além disso, questiono-o no seguinte sentido: qual foi o destino que ela teve?

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Deputado Nogueira de Brito, o ano passado em sede de Comissão de Defesa e, posteriormente, em sede de debate no Plenário, acertámos que esse mapa seria feito por unanimidade — e o PCP teve, aliás, uma contribuição positiva. Ele enriqueceu o conteúdo do Orçamento para 1986.

Saliento-lhe também que se fez isso de uma forma que, segundo a nossa opinião, foi, apesar de tudo, insuficiente, porque o que deveria ser realizado era a inscrição dessas verbas como receita do Estado. Acontece, porém, que, pesadas as dificuldades que existem, o PCP aceita que este ano essas verbas não sejam ainda inscritas como respeitantes a receitas do Estado, figurando, portanto, num mapa anexo como, aliás, sucedeu no ano transacto.

E neste quadro que entendo que a proposta é positiva num duplo sentido: não vamos ainda inscrever essas verbas como receita do Estado mas, sim, manter o sistema de as incluir no quadro de um mapa anexo ao Orçamento para 1987.

Solicito, entretanto, ao Sr. Presidente que os dois números da proposta de alteração, da autoria do PRD, sejam votados separadamente.

O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado, assim será feito.

Podemos, então, passar à votação da proposta de alteração do artigo 11.°, apresentada pelo PRD, começando pelo seu n.° 1.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD e do CDS, votos contra do PSD e abstenções do PCP e do MDP/CDE.

Srs. Deputados, vamos vamos proceder à votação do n.° 2 da proposta de alteração apresentada pelo PRD, que é relativa ao artigo 11.° e cujo texto já foi lido pela Mesa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, gostaria de colocar uma pequena questão em relação ao n.° 2 desta proposta, que pelos vistos o Sr. Secretário de Estado considera idêntico ao n.° 7 do artigo 14.° A questão é a de saber se, neste momento da votação nós podemos incluir aqui a referência precisa a esta verba dado que ainda não votámos o mapa li.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, é evidente que se trata, digamos, de uma «pescadinha de rabo na boca», e, portanto, teremos que começar ou por um lado ou por outro.

Em todo o caso, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento não pôs em causa a verba, o que o Sr. Secretário de Estado disse, tanto quanto me pude aperceber, foi que se tratava de uma repetição do n.° 7 do artigo 14.° e que isso já tinha sido discutido. Portanto, se não houver objecções, vamos votar o n.° 2 da proposta de alteração apresentada pelo PRD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas na realidade cometemos um lapso involuntário e, portanto, pedimos à Mesa que aceite a correcção do nosso voto que passará a ser positivo.

Uma voz : — Agora já não é um escândalo?

O Sr. Presidente: — Como vê, Sr. Deputado Guido Rodrigues, por vezes os precedentes têm algumas vantagens. A Mesa aceita a correcção.

Srs. Deputados, não havendo mais inscrições vamos proceder à votação do n.° 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos afarsor do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e votos contra do PSD.

Srs. Deputados, como o n.° 2 foi aprovado tal como fo: o n.° 1 fica, portanto prejudicado o artigo 11.° da proposta de lei do Governo.

Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos proceder à votação da proposta de aditamento apresentada peio PCP e cujo texto também foi lido pela Mesa.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e votos contra do PSD.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, votámos favoravelmente este artigo por entendermos que não está