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II SÉRIE -C — NÚMERO 10

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, para tranquilidade dos presentes, não vou trazer novas questões à colação.

Quero apenas dizer que não fiquei muito tranquilo com a explicação que o Sr. Secretário de Estado deu relativamente à pergunta que lhe coloquei sobre a sociedade Lisboa Capital Europeia da Cultura 94. E isto porque o Sr. Secretário de Estado, reconhecendo naturalmente o conteúdo do protocolo relativo a este evento, que foi assinado com a Câmara Municipal de Lisboa por proposta presumo, do próprio conselho de administração da Lisboa Capital Europeia da Cultura 94, vem aqui apresentar o seu próprio entendimento do protocolo, abrindo a porta para que ele não seja integralmente cumprido.

É sabido que aquilo que está no memorando apresentado pela sociedade Lisboa Capital Europeia da Cultura 94, e que foi assinado pelo Sr. Secretário de Estado, traduz a obrigação por parte da Câmara Municipal de Lisboa e por parte do Governo de dotar esta iniciativa no ano de 1993, com 1,75 milhões de contos. Acontece que da parte da Câmara Municipal de Lisboa a afectação dos dinheiros é absolutamente clara e sabe-se que 1 milhão de contos será para as obras do Coliseu dos Recreios, que já se inicmram, e 750 000 contos constam do orçamento da Câmara, mas verifica-se que da parte do Governo não sabemos onde está essa inscrição.

V. Ex." diz-nos que estão em curso obras em museus, tal como a Câmara Municipal de Lisboa tem obras no Coliseu dos Recreios, que vão ser utilizadas no âmbito da iniciativa Lisboa Capital Europeia da Cultura 94. Ora, sucede que é perfeitamente claro no protocolo que 1 milhão de contos da Câmara Municipal de Lisboa é subscrito através das obras no Coliseu, mas não está previsto, que eu saiba da parte da Secretaria de Estado da Cultura, que as obras em curso nos museus que sejam afectados a esta iniciativa possam funcionar como subscrição do capital a que o Governo está obrigado, porque se o Sr. Subsecretário de Estado me disser que é conhecida a lista de equipamentos culturais e as infra--estruturas culturais que vão ser afectadas em 1994, a Lisboa Capital da Cultura 94, e entre elas está o Centro Cultural de Belém, e se me vier dizer que os 6,5 milhões de contos que estão no Centro Cultural de Belém funcionam como subscrição das verbas a que o Governo está obrigado para Lisboa Europeia Capital da Cultura 94, então ainda lhe sobra dinheiro e não precisa de dar nem mais um tostão. Portanto, isto não está claro!

De facto, o que está determinado por protocolo é que o Governo se comprometeu, no ano de 1993, a disponibilizar 1,75 milhões de contos, isto é, uma obrigação contratual. E, como se sabe, o Orçamento do Estado tem por obrigação constitucional cumprir as obrigações resultantes de lei ou de contrato. Portanto, todos nós esperamos que no Orçamento do Estado para 1993 esteja contemplada essa verba ou que, pelo menos, seja possível discernir a sua origem.

No entanto, aquilo que o Sr. Secretário de Estado aqui nos diz aponta, claramente, para se poder cumprir ou não o que lá está em função da avaliação que possa fazer quanto às necessidades financeiras do projecto. Ora, evidentemente, não é isso que está no protocolo e o que se espera é que ele seja cumprido. E quanto a isso não fiquei muito tranquilo!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

0 Sr. Fernando Pereira Marque? (PS): — Sr. Secretário de Estado, depois de o ouvir não posso deixar de comentar é pena que V. Ex.* não prossiga na carreira da advocacia porque é um brilhante orador, imaginoso, consegue dar a volta às questões, pegando-lhes da maneira que mais lhe convém, e revela características absolutamente necessárias a qualquer advogado. Tudo isto corresponde, portanto, à sua formação universitária.

Entrando, agora, nas questões que gostaria de colocar-lhe, e não querendo alongar excessivamente esta reunião, começo par interligar dois acontecimentos: a EUROPÂLIA e Lisboa 94.

Assim, se nos recordarmos que a EUROPÂLIA, ao contrário do que se passa com Lisboa 94, não assumiu aquele estatuto de sociedade de direito privado, mas que aconteceram todos aqueles problemas enumerados no relatório e sintetizados pela «existência de desajustamento temporal e qualitativo entre as sucessivas fontes de receita e os programas superiormente aprovados e negociados com a Fundação Europália Internacional», que deram azo a toda uma série de bloqueamentos na transferência de verbas, e que a comissão da EUROPÁLIA teve de assumir despesas de restauros com o Instituto de José Figueiredo, com a compra de material para esse mesmo instituto, com gastos com o Arquivo Nacional de Fotografia com embalagens, etc., que somaram várias dezenas de milhares de contos, e se tivermos em conta que a EUROPÁLIA enfrentou, de facto, todas estas dificuldades, pergunto: Sr. Secretário de Estado, o que é que nos permite supor que, em relação a Lisboa 94, os mesmos bloqueamentos, os mesmos problemas, esta mesma situação, porventura reforçada até pela dificuldade de articulação institucional e jurídica, não vão acontecer? E, já agora Sr. Secretário de Estado, uma outra questão na sequência desta: confirma ou não V. Ex.* o conteúdo e a natureza do relatório que citei e que foi divulgado pela comunicação social?

Quanto à questão colocada sobre a política do património, nomeadamente a que se refere aos museus, penso que o problema não está na dotação para a Fortaleza de Sagres ou no facto de ser ou não importante o que se está lá a fazer. A questão que coloquei foi muito simplesmente a seguinte: qual é a coerência da sua política qual a definição de prioridades e quais os objectivos? É que é isso que nos escapa permanentemente.

Sr. Secretário de Estado, no que diz respeito, por exemplo, aos museus, a sua preocupação de renovação é, sobretudo, em relação aos quatro grandes museus nacionais ou em relação à rede de museus que têm características nacionais, regionais ou monográficas? Qual é, de facto, a sua preocupação e quais as suas prioridades e objectivos?

Se tivermos em conta que, do ponto de vista até orgânico, existem vários factores de confusão, ou pelo menos de bloqueamento, como o que acontece com aquela divisão de museus, palácios e monumentos nacionais pelo IPPAR e pelo IPM, por razões até de carácter financeiro, e que no IPPAR estão, por acaso, os palácios que mais rendibilidades dão, enquanto no IPM estão os museus que menor rendibilidades têm em termos de entradas, à excepção do Museu dos Coches, por exemplo, qual é a sua coerência no domínio da política do património?

Ora tudo isto levanta várias e velhas questões que o Sr. Secretário de Estado já conhece e até adivinha que vou colocar. Assim, para quando a regulamentação da velha lei de 1985? Para que é que serve o Conselho Superior para a Defesa e Salvaguarda do Património Cultural, que, com pompa e circunstiincia foi criado em 1990? Aquela campanha de sensibilização de salvaguarda colectiva do riatrimô-