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II SÉRIE-C — NÚMERO 10

Cão de obras de artes, como o Sr. Secretário de Estado muito bem disse, se esta isenção de direitos não existir, essas obras de arte não entram no nosso país. Quanto aos benefícios fiscais, o que é muito frequente em alguns países da Europa — benefícios fiscais por motivo de obras em monumentos ou imóveis de interesse público na passe de particular, como sejam aquilo a que os Franceses chamam de castelos, mas que para nós seriam as casas apalaçadas, os solares, se quiserem, e ainda outros casos —, o Sr. Secretario de Estado não concretizou muito, pois também não depende só da sua Secretaria de Estado, mas como entretanto passaram algumas semanas gostaria de saber se nestes três casos que referi houve já algum progresso.

Finalmente, faria uma consideração de ordem geral, que é a seguinte: estas duas reuniões, quer aquela que ocorreu no seio da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, quer esta hoje, e beneficiando da tolerância do Sr. Presidente e do facto de não haver qualquer outro membro do Govemo a seguir, ao contrário do que acontece noutros dias, mostraram a importância e o interesse desta área.

Não falo só de hoje, mas, também, desse debate alargado aos Deputados de todos os partidos que estiveram presentes na Comissão de Educação, Ciência e Cultura e que manifestaram um extraordinário interesse nesta matéria. Penso que os nossos colegas da Comissão de Economia, Finanças e Plano e a Sr." Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento aqui presente retirarão, evidentemente, um conjunto de preocupações que são as nossas e verão que para nós esta matéria é muito importante.

Para terminar, concluiria com uma nota que não posso deixar de fazer. Efecüvamente, aquilo que determina ou caracteriza uns políticos em relação a outros é que todos sabemos — e ainda bem que o sabemos — que há muito a fazer e que há muitas carências, quer nesta área quer noutras. Mas sem fazer agora comparações com outras áreas, mesmo dentro desta área é preciso optar. A política é opção. Se fosse possível resolver tudo num só ano, a política acabava no ano seguinte.

Uma vez que esta reunião vai ficar registada em acta, gostava de deixar a seguinte mensagem: como homens políticos, temos de optar, já que não é materialmente possível fazê-lo, e ainda que o fosse seria um absurdo porque a política extinguir-se-ia no próprio ano. Portanto, penso que a importância é muita, mas, evidentemente, temos de hierarquizar. E como diz o povo «Roma e Pavia não se fizeram num dia», mas é essência da política optar, com efeito, não é materialmente possível, nem sequer teoricamente, conceber nesta matéria, como noutras, que se possa fazer tudo de uma vez. Não falo já num só ano. Referi um ano porque o Orçamento é anual, mas esqueçamos o limite anual.

Dito isto, congratulo-me muito — certamente que o Sr. Secretário de Estado também — pela importância que é dada a esta matéria, que é, com efeito, em minha opinião — como aliás a da ciência, que já foi falada aqui ontem—, um dos vectores essenciais numa sociedade democrática para um desenvolvimento integral e não apenas truncado, se é que o desenvolvimento truncado, por exemplo só económico, é desenvolvimento. Para mim não é, obviamente.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Cultura para encerrar esta reunião, quero corroborar as palavras do Sr. Deputado Pedro Roseta, presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, e referir que, até agora, atendendo ao número de intervenções e ao tempo usado pelas mesmas — e, por que não dizê-lo,

pela qualidade —, foi esta a matéria que suscitou maior debate e maior interesse por parte dos Srs. Deputados desde que as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado começaram a ser apreciados por esta Comissão. E não se diga que até agora foram tratadas matérias de menor importância, porque não o foram.

Portanto, ainda bem que a condução dos trabalhos foi efectuada desta forma — respondendo agora, fraternalmente, ao Sr. Deputado Carlos Lélis.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura vai usar da palavra e utilizará o tempo que entender. Relativamente ao limite das 19 horas e 30 minutos, poderá sempre entender-se que eram as 19 horas e 30 minutos dos Açores e, portanto, continuarei a poder cumprir a minha palavra Espero que não vamos tão longe, mas, de todo o modo, o Sr. Secretário de Estado da Cultura vai ter o (empo que entender para responder às questões que lhe foram colocadas.

Sr. Secretario de Estado da Cultura, tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Sr. Presidente, permita-me que comece por congratular-me com a intervenção do Sr. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, aliás subscrita por V. Ex.*, que teve a elevação e o nível a que nos habituou e que a todos nos deve fazer pensar.

Gostava também de congratular-me com todo este interesse manifestado por parte dos Srs. Deputados. Uma regra metodológica do exercício do cargo de Secretário de Estado da Cultura é, de facto, contribuir para este debate. O Sr. Deputado Fernando Pereira Marques e a Sr.* Deputada Edite Estrela dirianv. «São tantos os motivos de polémica, de controvérsia...» Ainda bem que assim é!

É um lacto que a cultura andou muito tempo arredada em excesso dos grandes debates nacionais e é bom que, finalmente, tenha vindo para o centro desses debates, mesmo numa perspectiva política, porque também há políticas de cultura, e, como tal, devem ser debatidas. Portanto, só tenho de alegrar-me com isso.

Em relação a algumas questões que a Sr.' Deputada Edite Estrela colocou nesta sua segunda intervenção, gostava de dizer o seguinte: em relação à política de promoção do livro, a Sr.* Deputada vê o que está discriminado nas verbas do PEDDAC; mas não será só do PEDDAC que surgirão os apoios à edição, à tradução ou outro tipo de apoios à política do livro. Peaso que também no orçamento de funcionamento do Instituto da Biblioteca e do Livro isso deverá acontecer. Penso que o antigo Instituto Português do Livro e da Leitura tinha critérios de gestão e de aplicação de verbas um pouco distorcidos: confiava em excesso na almofada do Fundo de Fomento Cultural, não havia uma relação directa entre os objectivos e as actividades desse Instituto— agora integrado no Instituto da Biblioteca e do Livro — e a gestão do orçamento que era feita.

Tenho procurado lutar contra isso de forma a corrigi-lo. É um caminho gradual, mas, neste momento, por exemplo, o facto de já coastarem do PEDDAC do Instituto da Biblioteca e do Livro as verbas necessárias para a aquisição aos editores das obras que irão para as feiras do livro nos países africanos de expressão portuguesa é positivo para a tal traasparência de gestão. Espero que esta seja uma actividade regular e não excepcional, como em princípio justifica a aplicação das verbas do Fundo de Fomento Cultural.

Sr.1 Deputada, não digo que seja suficiente, mas posso dizer-lhe que foram muitas as obras traduzidas este ano — a Sr.° Deputada sabe-o — para língua estrangeira com apoios do Instituto da Biblioteca e do Livro, como também houve, por exemplo, apoios à edição de vários clássicos.