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Em virtude de resolução da camara dos senhores deputados se publica o seguinte

(Continuado do n.º 102)

Documento n.º 6

Delegação da procuradoria regia na comarca de Montalegre, n.° 410 — Ex.mo sr. — Em resposta ao officio de v. ex.ª de 4 do corrente, com o n.° 7, no qual me pede lhe informe se n'esta comarca, ou em julgados da mesma, se instaurou algum processo crime contra alguma auctoridade administrativa, ou funccionario publico, ou mesmo contra algum particular por delictos commettidos no dia em que tiveram logar as ultimas eleições municipaes, ou nas vesperas, que tivessem relação com as mesmas, tenho a dizer-lhe que nenhum processo crime se instaurou por taes delictos, ou que com elles tivesse relação; e apenas o administrador d'este concelho em 24 do ultimo mez de fevereiro me remetteu um auto de investigação sobre factos criminosos, que se diziam praticados por particulares, respeitosas ditas eleições na assembléa eleitoral, que se fez na freguezia da Villa, da Ponte d'este concelho, o qual lhe devolvi em 26 do dito mez, para melhor se investigar a tal respeito, porque achei deficiente aquella investigação sobre alguns factos, e mesmo não encontrei investigação sobre alguns relatados em uma participação feita ao dito administrador, e que acompanhava aquella investigação.

Deus guarde a v. ex.ª, Montalegre, 8 de março de 1864. — Ill.mo e ex.mo sr. commissario regio syndicante no districto de Villa Real. — O delegado do procurador regio. = Severino José de Miranda Magalhães.

Delegação de Valle Passos — N.° 68. — Ex.mo sr. — Tenho a honra de accusar recebido o officio de v. ex.ª n.° 7, de 4 do corrente, em que v. ex.ª me manda informar se nesta comarca foi instaurado algum processo crime contra alguma auctoridade administrativa ou funccionario publico ou pessoa particular por crimes commettidos no dia em que se realisaram as eleições municipaes ultimas ou nas vesperas d'ellas, e que com as mesmas tivessem relação proxima ou remota; e respondendo tenho a informar a v. ex.ª, que n'esta comarca não foi instaurado processo algum crime de similhante natureza.

Deus guarde a V. ex.ª, Valle Passos, 7 de março de 1864. = Ex.mo sr. commissario regio em Villa Real. = O delegado do procurador regio José João de Azevedo Mourão.

Delegação da procuradoria regia em Villa Real — N.° 32 — Ill.mo e ex.mo sr. — Satisfazendo ao officio circular de v. ex.ª de 4 do corrente, sob n.° 7, em que com urgencia pertende informações ácerca de se nos julgados de que se compõe esta comarca foram instaurados alguns, processos crimes contra alguma auctoridade administrativa, ou funccionario publico, ou mesmo contra algumas pessoas particulares, por delictos commettidos no dia em que se realisaram as eleições municipaes n'esta comarca, ou nas vesperas d'ellas, e que tivessem relação immediata ou mediata com as mesmas eleições, tenho a honra de levar ao conhecimento de v. ex.ª, que n'este julgado de Villa Real foi instaurado um processo crime contra os ex-vereadores da camara finda Manuel Antonio de Carvalho, presidente; Francisco de Bessa Correia, João Pinto de Magalhães Peixoto e Maximiano Ferreira Correia Mourão, pelo facto de no dia 2 de janeiro de 1864 não terem ainda, ás quatro horas da tarde deste dia, prestado juramento aos novos camaristas eleitos, fazendo preceder a este acto uma sessão extraordinaria, em que aquelle ex-presidente submettia á deliberação da camara uma proposta seguida de um extenso relatorio sobre as illegalidades das eleições municipaes d'este concelho e decisões do conselho de districto, para se sobreestar a posse e juramento á nova camara até haver providencias do governo de Sua Magestade.

Quando aquelles ex-vereadores estavam em sessão s. ex.ª o sr. governador civil d'este districto, transmittiu-lhe ordens alem das que já lhes tinha transmittido anteriormente, para que se conferisse juramento á nova camara, que não cumpriram e a que desobedeceram, pelo que foi instaurado o processo crime, em que não houve pronuncia pelo que foi interposto aggravo de instrumento para a relação do districto.

No julgado de Sabrosa ha um processo contra o regedor da freguezia de Paradella de Guiães, Antonio Francisco Fernandes, e contra o juiz eleito da mesma freguezia José Nunes e seus irmãos Manuel Nunes e Antonio Nunes, pelo facto de as noite do dia 22 de novembro de 1863 insultarem e darem morras e tiros ás portas de varios eleitores da mesma freguezia, que na assembléa de Gouvinhas votaram na lista em opposição á nova camara eleita no dia 22, pelo que todos estão pronunciados. Tambem ha no mesmo julgado outro processo instaurado contra o regedor da freguezia de Souto Maior, José Ferreira Botelho e eleitores padre Antonio de Matos Nobre, Antonio Cardoso Pinto, Luiz de Matos, Manuel Teixeira Sarmento, Antonio Teixeira Sarmento, João Alves Baio, José Antonio de Matos e João Cunha, todos da mesma freguezia, pelo facto de no acto da eleição do juiz eleito, no dia 13 de dezembro de 1863, quebrarem a urna, rasgarem as listas e darem morras ao parocho, sobre quem correram em rasão d'este apoiar a lista contraria á do regedor e d'aquelles eleitores, que todos estão pronunciados.

Todos estes factos têem relação com as eleições municipaes.

Deus guarde a v. ex.ª Villa Real, 17 de março de 1864. = Ill.mo e ex.mo sr. commissario regio syndicante no districto de Villa Real. = O delegado do procurador regio, Valentim de Faria Mascarenhas Lemos.

Delegação da comarca de Alijó — N.° 26 — Ex.mo sr. — Tenho a honra de accusar a recepção do officio de v. ex.ª, sob o n.° 7, com data de 4 do corrente, em que v. ex.ª me exige o informe se n'esta comarca foi instaurado algum processo crime contra alguma auctoridade administrativa ou funccionario publico ou mesmo contra alguma pessoa particular, por delictos commettidos no dia em que se realisaram as eleições municipaes, ou nas vesperas d'elle, e que tivessem relação immediata ou mediata com as mesmas eleições. Em resposta cumpre-me dizer a v. ex.ª que n'este juizo não foi instaurado processo algum pelos motivos acima declarados, e só apenas me consta que um individuo do Candedo, julgado de Murça, veiu a este juizo requerer exame e corpo de delicto indirecto, por violencias de que se queixava terem sido praticadas na villa de Murça no dia da eleição da camara municipal d'aquelle concelho e nos dias anteriores; exame que me não foi continuado com vista, mas sim entregue á parte requerente. No julgado de Murça não me consta tambem que por aquelles motivos se instaurasse processo algum; no entanto para satisfazer completamente ao officio de v. ex.ª, exigi do sub-delegado d'aquelle julgado informações que remetterei a s. ex.ª logo que as receba.

Deus guarde a v. ex.ª Alijó, 7 de março de 1864. = Ex.mo sr. commissario regio syndicante no districto de Villa Real. = O delegado, Marcellino Augusto Cezar Dias.

Delegação da comarca de Alijó — N.° 30. — Ex.mo sr. — Tenho a honra de remetter a v. ex.ª a inclusa copia do officio que acabo de receber do sub-delegado do julgado de Murça; por ella verá V. ex.ª que n'aquelle julgado não se instaurou processo algum crime por delictos commettidos no dia em que se realisaram as eleições municipaes ou nas vesperas d'elle e que tivessem relação immediata ou mediata com as mesmas eleições, e d'este modo tenho satisfeito á exigencia que v. ex.ª me fez em seu officio n.° 7 de 4 do corrente.

Deus guarde a v. ex.ª, Alijó, 12 de março de 1864. = Ex.mo sr. commissario regio no districto de Villa Real. = O delegado do procurador regio, Marcellino Augusto Dias.

Copia. — Ill.mo sr. — Accuso recebido o officio urgente que v. s.ª me envia com data de 7 do corrente, o qual recebi hoje; e respondendo ao seu conteudo, tenho a dizer a v. s.ª que n'este julgado nem antes, nem no dia, nem depois que tiveram logar as eleições municipaes deste concelho se instaurou processo crime algum contra auctoridade administrativa, funccionario publico, nem mesmo contra pessoas particulares que tivesse relação immediata ou mediata com as referidas eleições.

Deus guarde a v. s.ª Murça, 11 de março de 1864. = Ill.mo sr. dr. delegado da comarca de Alijó. = O sub-delegado do procurador regio, Valentim José Pinto.

Está conforme o original. Alijó, 12 de março, de 1864. = O delegado do procurador regio, Marcellino Augusto Cesar Dias. (Continúa.)